Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Confira as informações abaixo antes de realizar o seu agendamento

Em que a Defensoria Pública pode te ajudar?

A Defensoria Pública do Estado atua em ações perante a justiça estadual.

A Defensoria não atende casos envolvendo:

  • órgãos federais, como a Caixa Econômica Federal ou os Correios;
  • ações da Justiça do Trabalho.

A Defensoria só atende casos contra o INSS que tratem de acidente de trabalho e desde que conste na negativa do INSS espécie benefício dos números a seguir:

  • 91 - Auxílio-doença por acidente de trabalho;
  • 92 - Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho
  • 93 - Pensão por morte por acidente do trabalho
  • 94 - Auxílio-acidente por acidente do trabalho

Demais benefícios: procure a Defensoria Pública da União acaso existente na sua cidade. Clique aqui para localizar a Defensoria Pública da União mais próxima da sua residência.

Recebeu uma intimação/citação com prazo em andamento?

Nesse caso, compareça ao núcleo da Defensoria Pública da sua residência com os documentos abaixo e outros relacionados com o caso para o qual você deseja atendimento.

Está com dúvidas? Clique aqui para ver exemplos de mandado de intimação.

Outros exemplos de casos de urgência:

  • Pedidos de concessão de liberdade para pessoa presa preventivamente/em flagrante;
  • Busca e apreensão de pessoas;
  • Medidas cautelares com risco à vida ou que possam gerar a perecimento/perda do direito
  • Violência contra a mulher (medidas protetivas de urgência)

Nas situações acima, a nossa equipe irá analisar se o caso é urgente ou se você deverá realizar o agendamento online.

OBS: se o seu caso não for urgente, NÃO compareça na Defensoria! Realize o agendamento online!

Quais documentos eu vou precisar para ser atendido?

Documentos pessoais (do usuário e dos demais membros da familia que residam no mesmo lar)

  • RG
  • CPF
  • Certidão de casamento
  • Comprovante de residência em seu nome
  • Certidão de nascimento dos filhos
  • Comprovante de residência

Documentos de renda (do usuário e dos demais membros da familia que residam no mesmo lar). Veja os documentos que podem ser considerados para a comprovação de renda:

  • Contracheque ou comprovante de pagamento
  • CTPS
  • Copia da declaração de Imposto de Renda (IR)
  • Caso seja autônomo ou profissional liberal, deverá ainda juntar declaração à próprio punho, informando os seus rendimentos e anexar o extrato bancário dos últimos 3 (três) meses.

Outros documentos que se fizerem necessários poderão ser solicitados durante o atendimento

OBS.: caso não possua CPF ou seja estrangeiro em situação irregular, contate a Defensoria Pública pelos telefones informados na nossa página inicial para orientações.