Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

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DECLARO, sob as penas da lei, com base na Lei nº 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade da Lei nº 13.105/2015 e da Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que NÃO possuo condições econômicas de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração.

AUTORIZO a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a requisitar e ter vista de meus DADOS BANCÁRIOS, CONTRATOS BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMOS, EXTRATOS EM CONTA CORRENTE, DADOS DO SISBACEN, bem como de outras informações, de quem quer que as tenham, ainda que isso implique quebra de sigilo profissional, médico, fiscal, bancário e financeiro, bem como AUTORIZO a Defensoria a divulgá-las a órgãos públicos e médicos quando isso se fizer necessário ao exercício das atribuições da Defensoria para exercício dos meus direitos. AUTORIZO a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a requisitar e ter vistas de meu PRONTUÁRIO MÉDICO ou FICHA MÉDICA, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1.605/2000 do Conselho Federal de Medicina, bem como de outras informações, de quem quer que as tenham, ainda que isso implique quebra de sigilo profissional, médico, fiscal, bancário e financeiro. COMPROMETO-ME A MANTER ATUALIZADO MEU TELEFONE E MEU ENDEREÇO, comunicando à Defensoria Pública futuras alterações, ciente de que será reputada válida qualquer notificação realizada nos endereços e telefones constantes deste cadastro. DECLARO estar ciente que as cópias dos documentos a serem depositados na Defensoria Pública não serão restituídas e que a Defensoria não recebe a via original dos documentos. FICO ADVERTIDO de que ao me ausentar nos atendimentos, o procedimento será ARQUIVADO SEM NOTIFICAÇÃO, devendo realizar novo agendamento.